Conselho Regional de Química - 12ª Região

Armas Químicas

A Lei nº 11.254 de dezembro/2005, que estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).

Tome conhecimento e, oportunamente, providências cabíveis quanto ao seu cumprimento.